Associação dos Oficiais
Policiais e Bombeiros
Militares do Estado
do Paraná
  • CONTENT

Carreira

25.05.2016

Nota de esclarecimento/manifesto, o ciclo completo de polícia como instrumento de acesso à justiça e de efetividade da cidadania

A Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (FENEME), representante de 44 entidades de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil, em 25 Estados da Federação, vem perante a população, em especial do Estado de São Paulo, manifestar a contrariedade ao retrocesso constante nas declarações do novo Secretário de Segurança Pública de São Paulo, Sr Mágino Alves Barbosa Filho, veiculadas pelo jornal Folha de São Paulo (edição de 20/05/2016), sintetizada no seguinte excerto:

“Acho que é legítimo para a PM querer ir buscar [poder para investigar crimes]. Eu tenho uma opinião: isso pode criar um problema para a PM. Você atribui uma responsabilidade mais ampla e prejudica a atividade dela primordial, que é o patrulhamento, repressão"

O reduzido espaço desta nota não permite o adequado esclarecimento de que a Constituição Federal superou o ultrapassado modelo que divide as atividades de polícia em polícia administrativa/preventiva e polícia investigativa/repressiva. Os órgãos de segurança pública (CF, art. 144) foram dotados, pela força normativa da Constituição, de funções típicas e funções atípicas, para a maior eficiência de suas missões constitucionais e maior proteção dos direitos fundamentais, de modo que qualquer medida tendente a restringir e prejudicar a atuação dos Órgãos de Segurança, implica em grave retrocesso e agrava o atual contexto da insegurança.

Lamentável que o Secretário de Estado da Segurança Pública desconheça a realidade dos policiais militares de São Paulo e mesmo do Brasil, que tem que deslocar dezenas ou centenas de quilômetros (no Estado de São Paulo há plantão em cerca de 30% das delegacias) ou permanecem por horas em delegacias para lavratura de boletins de ocorrência, que serão esquecidos nos escaninhos ou integrarão a vergonhosa resolutividade de crimes por parte da Polícia Civil que gira em torno dos 5%. Também parece desconhecer o calvário da população que chega a esperar por até 15 horas para lavrar um simples boletim, como o noticiado no jornal A Tribuna em 02 de janeiro desde ano na cidade de São Vicente, em seu Estado.

No Brasil, há mais de uma década os estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina já atuam no Ciclo Completo de Polícia nas infrações penais de menor potencial ofensivo, em que o Policial Militar, no policiamento ostensivo, toma todas as providências no local dos fatos, inclusive as requisições e agendamento da audiência no Juizado Especial Criminal, sem a necessidade de deslocar a uma delegacia.   

O Ciclo Completo possibilita a qualificação no atendimento à população e economia de recursos e permite avanços substanciais como em Santa Catarina, onde os formulários policiais foram abandonados e policiais militares utilizam um tablet e uma pequena impressora térmica para registrar todos os procedimentos policiais, encaminhando-os a Polícia Civil, ou mesmo tomando todas as providências no local dos fatos em caso de infrações penais de menor potencial ofensivo, reduzindo o tempo médio de atendimento de 3 horas para menos de 30 minutos.

Nesse contexto, qualquer gestor de segurança que se posicione contrário ao ciclo completo, além de desconhecer a integralidade das atribuições constitucionais das Polícias Militares – polícia ostensiva, de preservação da ordem pública e força pública residual –, está defendendo um modelo de combate à criminalidade arcaico e ineficaz, que somente encontra espelho em países como Cabo Verde e Guiné Bissau. No restante do mundo civilizado, em países como Portugal, Itália, Espanha, Holanda, França, entre outros, é pacífica e eficaz a convivência de polícias militares com demais órgãos de segurança pública, todos atuando com o denominado ciclo completo de polícia ou polícia plena. Os indicadores de resolução de crimes e de (in)eficiência da segurança no Brasil, no modelo de meias-polícias, comparativamente com os precitados países, demonstra de forma inequívoca que o modelo atual está falido. O ciclo completo é a ferramenta de gestão disponível, e sem qualquer custo adicional aos órgãos, apto a impedir a escalada da criminalidade.

Essa mudança de paradigma, que substitui o mecanismo ineficiente de duas polícias funcionando pela metade (Polícia Civil e Polícia Militar), por polícias plenas (ou de ciclo completo) exige uma interpretação atualizada do texto constitucional e uma visão de gestão da segurança com foco no serviço público (no cidadão). Tal modelo é defendido pelo Gabinete Integrado dos Profissionais de Segurança Pública do Brasil (GIPSP), composto pelos seguintes membros: Conselho Nacional de Comandantes Gerais PM e BM, Associação Nacional dos Procuradores da República, Associação Nacional de Praças PM e BM, Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Associação dos Militares Estaduais do Brasil, Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Federação Nacional dos Policias Federais, Associação Nacional dos Membros do Ministério Público e Associação Brasileira de Criminalística.

Por fim, temos a certeza de que a gestão do Sr. Mágino Alves Barbosa Filho, na qualidade de Secretário de Segurança de São Paulo, atenderá ao clamor social pela melhoria do serviço público, o que não se coaduna com a precitada afirmação, que reduz a missão da Polícia Militar e impede o cumprimento de sua missão constitucional na plenitude.

O Ciclo Completo de Polícia não é um desejo da Polícia Militar de São Paulo, mas sim, uma necessidade da sociedade brasileira!

“Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes.” Albert Einstein

 

Brasília, 24 de maio de 2016

 

MARLON JORGE TEZA

CORONEL PMSC PRESIDENTE

Indicar PARA UM AMIGO
Comentários
Deixe seu comentário

INDIQUE UM AMIGO
Ops,
essa matéria é restrita para associados.
Faça seu login para ler
associe-se esqueci minha senha