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TJ reafirma ser de atribuição da Polícia Judiciária Militar a elaboração de Inquérito nos casos de homicídios dolosos contra a vida de civil, praticados por militar. - 278.79 KB Download

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Edital Almepar - 183.46 KB Download

Dê-se ao art. 2º do PL nº 3.045, de 2022 - 141.07 KB Download

Suprima-se a expressão de caráter nacional, do artigo 2º, do projeto de lei 3045/22, que passa a tramitar com a seguinte redação - 174.28 KB Download

Dê-se ao art. 2º do PL nº 3.045, de 2022 - 142.17 KB Download

Altere-se o PL nº 3.045/2022, modificando a redação do seu art. 2º - 115.32 KB Download

PL 3045 - SENADO FEDERAL - 781.48 KB Download

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