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Apelação Cível nº 520.179-6 - TJPR - Preservação da Ordem Pública compete à PM - 104.06 KBDownload
HC Cambará - PM tem legitimidade para investigar crimes - 88.83 KBDownload
TJ reafirma ser de atribuição da Polícia Judiciária Militar a elaboração de Inquérito nos casos de homicídios dolosos contra a vida de civil, praticados por militar. - 278.79 KBDownload