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Aqui é o espaço em que a ASSOFEPAR disponibiliza arquivos para que seus associados tenham acesso a conteúdo diversificado de relevância para a Classe, tais como decisões judiciais, artigos científicos, legislação e notas técnicas.
PL/PEC/PLC/DECRETOS
Recomendação do Ciclo Completo ao Senado - 1.49 MB Download
Projeto de lei nº 896/2015 - LPO - 2.7 MB Download
Nota Técnica nº 002/2019 - (PLC nº 9/2019) - 717.4 KB Download
Lei orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - 1.02 MB Download
Requerimento 56 - 24.19 KB Download
Decreto 6150 16 de novembro 2020 - 179.61 KB Download
Nota Técnica a respeito da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 - 199.58 KB Download
Lei de promoção de oficiais - 263.69 KB Download
PEC 06/2019 e do Projeto de Lei nº 1.645/19 - 4.86 MB Download
Decreto 6151 11 de novembro 2020 - 74.84 KB Download
Cartilha da PEC 423 - 1.36 MB Download
Nota técnica ciclo completo - 1.25 MB Download
TCO não é ato de polícia judiciária - 140.51 KB Download
Decreto 6152 11 de novembro 2020 - 74.48 KB Download
Lei 13.954 - 747.65 KB Download
Decreto 3829 - 435.15 KB Download
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