Aprovação da lei orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
Na noite do dia 14/12, após mais de 21 anos, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares - Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. O Plenário analisa agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), para o Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo. De acordo com o texto, essas corporações, subordinadas aos governadores, terão os detalhes de sua organização fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.
Caberá ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, defesa civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar.
A ASSOFEPAR, por meio da sua diretoria esteve presente acompanhando este momento tão importante para as instituições militares estaduais.
O Presidente da FENEME, Cel. Marlon Jorge Teza, manifestou-se por meio de uma rede social, afirmando:
“Como todos acompanharam ao longo dos anos foi uma verdadeira batalha construir um consenso onde houve participação efetiva da Direção da FENEME, dos Parlamentares Militares Estaduais, das Entidades representativas de militares do CNCG PM, LIGABOM, enfim de todos até resultar no relatório final do Relator Dep. Fed. Cap. Augusto o qual juntamente com o nosso Dir. de Assuntos Legislativos (Cel. Miler) foram verdadeiros gigantes.
O texto principal foi aprovado por consenso pelo plenário, contudo é verdade, o texto não contemplou tudo aquilo que inicialmente desejávamos, pois inclusive perdemos no final no voto, um destaque (e ganhamos outro) de tema que não houve consenso, porém foi o possível com grande e, histórico avanço”.
Parabenizamos todos os envolvidos nesse processo, que fortalece as instituições militares em seu CARÁTER NACIONAL, respeitando a sua NATUREZA MILITAR.
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