A Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (ASSOFEPAR), legítima representante dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná, vem a público se manifestar a respeito da pretensão do governo do estado em investir e apoiar as guardas municipais.

Reconhecemos um mérito nas medidas em estudo no governo do estado, no que respeita à intenção de aprimorar o trabalho conjunto entre as polícias e as guardas municipais, com a realização de estudos para uma possível unificação de uso de sistemas, padronização de procedimentos e centralização do sistema de atendimento e despacho de ocorrências. 

Essas medidas, que já foram adotadas com sucesso anteriormente no estado, se implementadas após um amplo diálogo e sob a coordenação da Polícia Militar, podem sim redundar em benefícios para a sociedade.

No entanto, nos causa extrema preocupação a intenção de alterar a legislação para que o estado possa realizar investimentos diretos em infraestrutura para as guardas municipais, como “investimento em viaturas, armamento, colete à prova de bala, bem como na estruturação e no treinamento das guardas municipais”.

Atinente a investimentos, devemos atentar para o fato incontestável de que as polícias estaduais estão ávidas por mais investimentos em suas estruturas, fator que carece de um olhar sensível do estado, sendo que o aporte de recursos em instituições municipais não guarda lógica, uma vez as suas próprias instituições estão carentes. 

Lembramos que a maioria dos aquartelamentos da PM necessita de profundas melhorias em suas estruturas físicas, no intuito de prover dignidade e segurança aos policiais que ali laboram e à população, as quais podem ser constatadas em visita às unidades de ensino, que, apesar dessas condicionantes, realizam um trabalho de excelência na formação e no aperfeiçoamento dos militares estaduais. 
Atentamos ao fato de que os policiais militares são quem custeiam os uniformes de representação utilizados em eventos da sociedade paranaense. 

Estes são apenas ligeiros exemplos das necessidades de contínuos investimentos na polícia militar, cuja destinação a outros, como o mencionado no caso dos municípios, poderá comprometer, ainda mais, a realização desses investimentos tão essenciais nas estruturas da Polícia Militar.

Atinente à proposta de utilizar os espaços da polícia militar para o treinamento de guardas municipais, cabe destacar que há condicionantes em lei federal a serem superados, visto que o § 3° do art. 12 da Lei Federal n° 13.022/14, proíbe peremptoriamente esta prática, devendo atentar, ainda, para a provável sobrecarga gerada no sistema de ensino militar, já sobrecarregado atualmente. 

Antes de investir em treinamento de agentes municipais, entendemos pertinente que o estado amplie os investimentos nos seus policiais, por exemplo, possibilitando a realização de estudos e até cursos em outros estados da federação e no exterior, o que tem o condão de melhorar, ainda mais, o nível de conhecimento dos policiais.

O tema em questão está presente nas discussões da PEC n° 18/25, a qual estamos acompanhando com muita atenção desde o início de sua tramitação, com amplo debate com nossos três Deputados Federais da bancada paranaense integrantes da Comissão Especial, sendo que tanto em âmbito federal quanto estadual as alterações poderão acarretar sérios prejuízos para a polícia militar e para a segurança pública. 

Por fim, a ASSOFEPAR reafirma seu apego ao diálogo e à construção de alternativas para melhorar as condições de segurança da nossa população, não podendo, no entanto, se omitir frente à proposição de medidas que possam prejudicar à PMPR e à sociedade, que é a razão de ser e a destinatária de seus serviços, cada vez mais qualificados.

Curitiba, PR, 12 de dezembro de 2025.

Cel. QORR Alex Erno Breunig,
    Presidente da Assofepar.