A ASSOFEPAR participou da Reunião Geral da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME, ocorrida em Brasília no dia 10 de novembro de 2021, representada pelo Seu Vice-presidente Cel. BMRR Edemilson de Barros.

A pauta da reunião, que foi apresentada pelo Presidente da FENEME, Cel. PMSC Marlon Jorge Tezza, abordou temas de importantes para os militares estaduais, com destaque para o Sistema de Proteção Social, alterações no Código Penal Militar, atualizações acerca dos projetos de interesse em tramitação no Congresso Nacional, Lei de Organização Básica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Código de Processo Penal e Código de Processo Penal Militar.

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS

O Diretor de Assuntos Jurídicos da FENEME, Ten.-Cel. BMRS Roger Nardys de Vasconcelos fez uma exposição sobre o SPSSME, apresentado as peculiaridades a respeito do Regime Geral de Previdência, Regime Próprio dos Servidores e do Sistema de Proteção Social, com ênfase para o uso da nomenclatura adequada que diferencia os militares estaduais. Prestou importantes esclarecimentos sobre questões do Subsídio como ferramenta para manutenção da paridade, bem como dos riscos dos chamados penduricalhos, tais como hora extra, pois tendem a causar a ruptura de paridade entre ativos e inativos. Alertou ainda que mesmo após as Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas pelos Estados do Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul, as regras gerais da União previstas no Decreto Lei 667, incluindo as alterações previstas pela Lei. 13.954/19, ainda estão válidas exceto a alíquota.

Ainda na questão da aplicação das alíquotas o Ten.-Cel. Roger alertou que a implantação da alíquota progressiva para os militares estaduais é vedada pela Constituição, sendo que tal aplicação é prevista no Regime Próprio de Previdência dos Servidores, bem como que alíquota simétrica e sem faixa de isenção é aplicada ao Regime Previdenciário Próprio. Recomendou que os estados procurem manter em suas Leis do Sistema de Proteção Social a simetria com as alíquotas dos Militares Federais. 

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO PENAL MILITAR

O Deputado Federal General Peternelli, relator do Projeto de Lei 9.432/17 que altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar e o art.1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, apresentou uma exposição, em linhas gerais, sobre as mudanças que serão promovidas no CPM, cujo projeto já se encontra pronto para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Neste sentido, recomendamos aos associados que tenham interesse no assunto o acesso ao link https://generalpeternelli.org/codigo-penal-militar/ onde terão um resumo completo das principais alterações no CPM.

LEI ORGÂNICA DAS POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

O Deputado Federal Capitão Augusto, relator do Projeto de Lei 4363/01, que estabelece normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e dá outras providências, abordou sobre as discussões e encaminhamentos até aqui feitos na Comissão Especial, e as perspectivas de aprovação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo o Deputado há possibilidades de que se encaminhe ainda em 2021 a aprovação de um requerimento de urgência e posterior encaminhamento da Lei Orgânica. Para tanto a mobilização das associações representativas junto aos parlamentares de seus respectivos estados será fundamental para que se consiga o apoio necessário para o avanço do PL.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

Pautado no final do ano de 2019, o Projeto de Lei 9436/17, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 199, tem como relator o Deputado Federal Cel. Tadeu, que abordou o caminho realizado por meio de uma intensa busca de sugestões e rodadas de negociações para melhor aperfeiçoamento do texto agora sugerido para votação.

PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO

Por fim, o Cel. Elias Miler apresentou uma panorâmica das principais proposições em tramitação          que estão sendo monitoradas pela FENEME e que podem ser apreciadas ainda no ano de 2021:

• PL 9432/17 – Código Penal Militar.
• PL 9436/17 – Código de Processo Penal Militar.
• PL 8045/10 – Código de Processo Penal.
• PL 4363/01 – Lei Orgânica das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.

Reforçando a fala do Deputado Federal Cap. Augusto, o Cel. Miler destacou que o período de final do ano de 2021 será muito importante para as PM e CBM tendo a vista a possibilidade de tramitação de vários Projetos de Lei de interesse institucional, o irá depreender atenção, esforços e união de todas as entidades representativas de oficiais militares estaduais vinculadas à FENEME.

Também fez uso da palavra o Deputado Federal Cap. Derrite abordando e assuntos que vem relatando ou participando, como as alterações no ECA, e no programa Habite Seguro, dentre outras.

Na sequência da reunião o Deputado Federal Delegado João Campos, na condição de relator do PL 8.045/10, discorreu sobre as atividades do Grupo de Trabalho do Código de Processo Penal – CPP, os destaques construídos e avanços alcançados com as categorias policiais na busca de entendimentos e aperfeiçoamentos desta matéria, mostrando-se bem otimista quanto a finalização do texto que será levado a votação em Plenário da Câmara dos Deputados.