Nota Data Base
Uma vez concedido o direito, por meio de Lei, o Estado não pode revogar esse mesmo direito que, legalmente, incorporou e deveria ter sido implantado no patrimônio dos militares estaduais.
Uma vez concedido o direito, por meio de Lei, o Estado não pode revogar esse mesmo direito que, legalmente, incorporou e deveria ter sido implantado no patrimônio dos militares estaduais.
ASSOFEPAR, entidade legítima, que representa seus associados perante os poderes constituídos, instituições públicas e privadas.
Pedido de revogação de decreto estadual.
Visando a promoção ao posto acima, com fundamento no artigo 157 da Lei Estadual 1.943/54
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Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSESP), na condição de representante eleita das Entidades de Profissionais de Segurança Pública, de acordo com a Lei Estadual 19.935, de 24 de setembro de 2019.
Corrigida Injustiça na Promoção de Oficial da PMPR.