Foi aprovado no dia 9 de setembro de 2015, pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 196/15 - de autoria do Deputado Capitão Augusto, que "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência, e dá outras providências". 

O Relator foi o Deputado Subtenente Gonzaga, cujo parecer foi pela aprovação.

O PL 196/2015 é de suma importância para as Instituições Militares Estaduais e do Distrito Federal, pois regula suas ações de polícia administrativa melhorando a prevenção tanto na área da Polícia Ostensiva quanto de Bombeiro em prol da sociedade Brasileira.

O projeto agora seguirá sua tramitação junto à Comissão de Constituição e Justiça.

Links:

Dados do PL 196/15:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=945938