Associação dos Oficiais
Policiais e Bombeiros
Militares do Estado
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Carreira

21.08.2018

Polícia Militar está apta a lavrar o Termo Circunstanciado de Infração Penal em todo o Paraná

Com amparo na Constituição e Legislação Federal, uma das atribuições das Polícias Militares, inclusive do Paraná, é lavrar o Termo Circunstanciado de Infração Penal (TCIP). O procedimento representa relevantes benefícios à população, uma vez que a confecção do documento pela PM aumenta o tempo de permanência das equipes nas ruas. Além disso, diminui os gastos com combustível de viaturas e minimiza os riscos de acidentes durante os deslocamentos entre as cidades. Outra vantagem para a população é já sair da unidade, após a lavratura do termo, com data da audiência preliminar na Justiça.

 

Importante registrar o empenho do Comando-Geral da PMPR, no sentido de que todas as adequações necessárias fossem feitas para que a totalidade dos municípios do estado estivesse apta a lavrar o termo até o final do mês passado. Para tal, um suporte digital foi disponibilizado para treinamento dos gestores, com a plataforma de elaboração do TCIP eletrônico. Também digno de destaque, é a instalação recente de um Cartório da Polícia Militar no novo Centro Judiciário de Curitiba. A estrutura funciona no antigo Presídio do Ahú e passa a integrar o Fórum dos Juizados Especiais, conforme matéria publicada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no último dia 14 de agosto.

 

A Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (ASSOFEPAR) reconhece o avanço para a segurança pública que a elaboração do TCIP por parte dos Militares Estaduais representa. Por esse motivo, entre as diferentes demandas, incentiva e apoia as iniciativas estaduais e nacionais que tenham por finalidade a expansão do procedimento entre as Polícias Ostensivas e de Preservação da ordem pública. A ASSOFEPAR parabeniza a Polícia Militar do Paraná pela dedicação e compromisso com o interesse público, demonstrado continuamente.

 

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