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08.05.2020

TJPR nega novo pedido e mantém reserva compulsória aos 35 anos de serviço

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná indeferiu novo pedido formulado por militar estadual, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0021687-17.2020.8.16.0000, que buscava suspender a sua transferência para a reserva remunerada.

 

O referido recurso foi impetrado em face da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 0000136-66.2020.8.16.0004, que tramita na 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba.

 

A Juíza Substituta em 2º Grau indeferiu o pedido fundamentando que a previsão em lei federal, no caso o Decreto-Lei nº 667/69, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, faculta aos Estados administrar o efetivo da Polícia Militar, inclusive com relação à transferência compulsória para a reserva remunerada.

 

Mesmo sendo anterior às alterações legislativas, o Código da PMPR (Lei nº 1.943/1954) já previa a possibilidade de reserva remunerada compulsória, “não havendo a princípio, qualquer ilegalidade na determinação”, assevera a decisão.

 

A Assessoria Jurídica da Associação dos Oficiais - ASSOFEPAR continua acompanhando e atuando no caso.

 

Para acessar as decisões clique aqui: Mandado de Segurança e Agravo de Instrumento.

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