Associação dos Oficiais
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Carreira

16.06.2020

Pedido de revisão do comunicado no 029/20 - seap/drhp por violar direitos dos Militares Estaduais

ASSOFEPAR protocolou um pedido de revisão referente ao Comunicado 029/20 da SEAP/DRHP, que contém uma interpretação ilegal e abusiva da LC n° 173/20. Estamos trabalhando na derrubada do veto da parte que excetuou os Militares Estaduais das vedações dos incisos I e IX do Art. 8° da referida lei, bem como estamos trabalhando na produção de uma interpretação jurídica justa que, mesmo sem derrubar o veto, não comprometa promoções, progressões e outras vantagens não abrangidas pela lei.

 

Acesse: Protocolo: 16.664.035-0

 

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