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Carreira

13.01.2021

Nota de repúdio - Lei Estadual nº 19.912/2019

Nota de repúdio

 

As entidades de classe a seguir nominadas, Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná – ASSOFEPAR, Associação de Defesa dos Direitos dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas – AMAI, Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da PMPR – SBSS, Associação da Vila Militar – AVM, Associação dos Policiais Militares do Litoral – APML, Clube dos Oficiais da PMPR – COPMPR, vem a público e perante todos e cada um dos associados, filiados e representados, manifestar repúdio veemente pela ausência de atenção, consideração e respeito por parte do Governo do Estado do Paraná, face a não concessão da revisão geral anual, prevista para este mês de janeiro no percentual de 1,5%, prevista na Lei Estadual nº 19.912/2019.

 

Esta decisão agrava ainda mais a delicada situação de subsistência da família dos Policiais e Bombeiros, principalmente considerando que a Classe vem sofrendo de forma sistemática e constante nos últimos cinco anos, com a retirada e alteração em seus direitos remuneratórios, assim como em suas prerrogativas. Tal fato notadamente se intensificou nos últimos dois anos, por meio da extinção da Licença Especial dos militares estaduais, com a cobrança do desconto previdenciário dos militares estaduais portadores de moléstias graves, implantação da contribuição previdenciária aos PMs e BMs inativos até então isentos desta contribuição e com o ataque frontal ao FASPM por meio do recadastramento determinado pelo Decreto Governamental nº 3808/2020, cujo único objetivo foi o de enfraquecer as instituições representativas e assistenciais.

 

Justamente em um momento delicado e grave como o atual, onde estes profissionais estão ainda mais expostos na sua atuação operacional, somado à penosa condição de expor, não somente sua saúde ou sua vida, mas também levar diariamente estes riscos àqueles que lhe são mais preciosos, seus familiares, somos novamente desprezados pelo Governo do Estado, frustrando a esperança de que todo esse esforço e dedicação para com a sociedade paranaense fosse reconhecido com o simples cumprimento do prometido pelo próprio Governador e previsto em lei, para podermos aliviar o nosso corroído poder aquisitivo.

 

Lembramos nosso Excelentíssimo Governador que enquanto Deputado Estadual ele foi um dos maiores defensores de melhorias do poder aquisitivo do servidor público, manifestando-se contra a proposta do governo da época em conceder reposição no valor de 1%. Fica o questionamento: “por interesses eleitorais mentiu para todos os Agentes Públicos do estado do Paraná? E agora continua a ludibriar os agentes públicos?”

 

Esta decisão é um contrassenso e uma afronta à tão propalada (e não consumada) Valorização da Classe dos Militares Estaduais, pois o mesmo governo que desenvolve importantes projetos voltados a melhoria da qualidade de vida de nossa população, prevendo a participação maior dos Policiais e Bombeiros Militares para atuar nestes programas, e que lança edital para a abertura de concurso público para contratação de policiais e bombeiros militares, cita em seu Despacho Governamental, datado de 08 de janeiro de 2021, a Informação nº 911/2020 da Diretoria de Orçamento Estadual (mov. 41), onde “o orçamento previsto para o exercício de 2021 não comporta a totalidade dos gastos com pessoal. Gostaríamos de entender: “Onde está a verdade Governador Ratinho Junior? A Verdade está nas notícias alvissareiras da pujança do Estado do Paraná, líder em crescimento industrial, na geração de empregos e na abertura de empresas das notícias da Agência Estadual de Notícias? Ou a verdade está no discurso manipulado de que o orçamento do Estado não comporta a totalidade dos gastos?” Exigimos, ao menos, coerência de um Chefe de Poder que, a rigor, demonstra ser um “mestre” em manipular notícias e informações consoante as suas conveniências...

 

Reiteramos o nosso repúdio a essa decisão Governador Ratinho Junior, eis que estamos em uma luta incessante, não contra o Governo, mas sim na preservação e valorização de toda a categoria dos Militares Estaduais do Paraná.

 

 

Curitiba, 13 de janeiro de 2021.

 

 

Cel. PM RR Altair Mariot

Associação de Defesa dos Policiais Militares Ativos,

Inativos e Pensionistas - AMAI

 

 

 

2º. Sgt. PM RR Arlindo Lucinda

Sociedade Beneficente dos Subtenentes e Sargentos da PMPR - SBSS

 

 

 

Cel. PM RR Washington Alves da Rosa

Associação da Vila Militar - AVM

 

 

 

Cel. QOPM Carlos Eduardo Rodrigues Assunção

Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares

 do Estado do Paraná - ASSOFEPAR

 

 

 

Cel. PM RR Izaías de Farias

Clube dos Oficiais da PMPR - COPMPR

 

 

 

Subten. PM RR Marcelo Amaro Ferreira

Associação dos Policiais Militares do Litoral - APML

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