Associação dos Oficiais
Policiais e Bombeiros
Militares do Estado
do Paraná
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Jurídico

13.02.2019

Nota de esclarecimento sobre reformas do Sistema Previdenciário

A Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (ASSOFEPAR) esclarece a seus associados que temos observado uma verdadeira avalanche de notícias e especulações sobre as propostas de reforma previdenciária. É nossa atribuição esclarecer e reforçar alguns pontos importantes neste contexto:

 

1°) Com base em nossa característica jurídica de Militares Estaduais, não estamos inseridos no Regime Geral de Previdência Social ou no Regime Próprio de Previdência Social, desta forma não temos previdência, mas sim Sistema de Proteção Social como os Militares Federais;

 

2°) Esta situação ficou bem clara quando da proposição inicial da reforma da previdência, quando, erroneamente, o governo federal nos incluiu. Porém, pela mobilização das entidades representativas dos Militares Estaduais, tanto de Oficiais como de Praças, de Policiais e Bombeiros Militares, os parlamentares reconheceram estas prerrogativas e nos retiraram da reforma geral, com o compromisso do governo de enviar posteriormente projeto de lei propondo reforma no Sistema de Proteção Social dos Militares;

 

3°) As notícias e especulações difundidas não têm nenhuma base concreta, pois a realidade das proposições só teremos com o protocolo da proposta de reforma do Governo Federal junto à Câmara dos Deputados, até lá todos estarão especulando para tentar antecipar a intenção do governo e vender manchete;

 

4°) A Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais e do DF (FENEME) já marcou uma reunião em Brasília, no próximo dia 20, para discutir esta e outras proposições legislativas e deliberar sobre as ações em defesa das prerrogativas dos Militares Estaduais;

 

5°) Da mesma forma, a FENEME tem expedido, constantemente, esclarecimentos a respeito das especulações e notícias inverídicas em relação às reformas previdenciárias. Solicitamos aos nossos associados que acessem nossos meios de comunicação para se manterem informados e nos demandem para esclarecer as dúvidas. Também que não aceitem ou reproduzam especulações que só geram instabilidade e preocupações desnecessárias.

 

A nossa maior defesa é a informação verídica e confiável, aliada à União e Mobilização. Estamos cientes do risco e do cenário adverso, mas preparados e mobilizados para atuarmos em defesa de nossas prerrogativas e direitos.

 

Nesta linha de atuação os membros do Conselho Deliberativo designaram um grupo de estudos para apresentar propostas viáveis para manter nossas prerrogativas ou minimizar os efeitos da uma reforma do Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais.

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