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Jurídico

18.05.2018

Militares Estaduais do 8º BPM passam a lavrar TCIP em municípios da Unidade

Desde a última quarta-feira (16), Militares Estaduais das 22 cidades sob responsabilidade do 8º BPM estão aptos a confeccionar o Termo Circunstanciado de Infração Penal (TCIP).
 
Todos os policiais do 8º Batalhão receberam treinamento teórico, prático e suporte para que os documentos sejam elaborados pela Polícia Militar. A confecção do TCIP pela PM aumenta o tempo de permanência das viaturas nas ruas, já que todo o procedimento passa a ser executado pelo próprio policial que atender a ocorrência. Além disso, diminui os gastos com combustível de viaturas e minimiza os riscos de acidentes durante os deslocamentos de uma cidade para outra.
 
Segundo a Comunicação Social do Batalhão, a afirmação já se confirma na prática uma vez que uma equipe policial de Santo Antônio do Caiuá, por exemplo, percorria distâncias de até 108 km para entregar uma pessoa à Delegacia de Alto Paraná e retornar. Agora a mesma equipe pode confeccionar o TCIP na própria cidade. Outro ponto importante é que para as ocorrências em que são lavrados os TCIPs a audiência é marcada automaticamente, permitindo maior rapidez na resolução dos casos. 
 
Para o comandante da unidade, Tenente-Coronel Ademar Paschoal, o desafio lançado aos Oficiais e Praças do 8ºBPM foi executado com sucesso e até antes do prazo. "A meta era que todos estivessem aptos a lavrar o TCIP até o final de junho, alcançamos o objetivo e o resultado é que a tropa está satisfeita, entendendo que a mudança foi positiva e trouxe benefícios tanto para a população, como para os Militares Estaduais", disse o Oficial.    
 
O TCIP é o registro para infrações de menor potencial ofensivo, que estão tipificadas para culminar em punição de até 2 anos de prisão ou multa. A ASSOFEPAR garantiu recentemente na justiça que a PM continue exercendo o direito de lavrar o TCIP em todo o Estado do Paraná. Relembre no link abaixo.

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