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Jurídico

11.06.2019

Membro de Comitiva do Senado defende que as PPMM lavrem o TCIP e também o auto de prisão em flagrante

Uma comitiva oficial do Senado Federal esteve em visita ao Chile nos dias dois e três de maio de 2019, para conhecer o sistema de segurança pública daquele país. Chefiada pelo Senador Luiz do Carmo, a equipe era composta por membros da OAB, do DEPEN do Ministério da Justiça e pelo Promotor de Justiça Fernando Aurvalle da Silva Krebs, do Ministério Público de Goiás.

 

No relatório encaminhado ao Presidente do Senado Federal, Fernando Krebs afirma que para se adotar aqui no Brasil o modelo exitoso constatado no Chile, poderia se começar pelo ciclo completo em todas as polícias brasileiras, “permitindo que as Polícias Militares do Brasil, em número de vinte e sete, possam, legalmente, iniciar e concluir o atendimento de uma ocorrência policial do local do crime a elaboração do TCO”, disse o Promotor.

 

E finaliza o relatório defendendo que essa permissão poderia ser ampliada para que as PMs pudessem elaborar o auto de prisão em flagrante, que é um mero registro burocrático, não implicando em ato investigatório. O Promotor consigna ainda que, a exemplo da elaboração do Termo Circunstanciado, essa medida não viola a Constituição Federal.

 

Fontes:

 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/05/06/senador-relata-viagem-para-conhecer-sistema-de-seguranca-publica-do-chile

 

Relatório em PDF

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