(41) 3095-0087 / (41) 3095-0088



ASSOCIADOS

Associe-se


Estatuto

Institucional

ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO PARANÁ - ASSOFEPAR

Título I DA ASSOCIAÇÃO E SEUS PROPÓSITOS
Capítulo I
Da Denominação, Sede, Fundamentos e Finalidades


Art. 1.º A Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná – ASSOFEPAR constitui-se como pessoa jurídica de direito privado, sob forma de associação sem fins lucrativos e com fins não econômicos, instituição apartidária, de caráter civil, com tempo de duração indeterminado, com sede e foro na cidade de Curitiba/PR, será regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais aplicáveis.

Art. 2.º A sede da ASSOFEPAR será na Rua Engenheiro Leão Sounis, n.º 273, bairro Jardim Botânico, Curitiba/PR, CEP 80210-020.

Art. 3.º A ASSOFEPAR, formada pelo conjunto de seus associados, constitui um espaço destinado à informação, discussão, manifestação e defesa da classe dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná, e tem como fundamentos:
I – independência e autonomia: é desvinculada de qualquer outra entidade pública ou privada e não mantém vínculo de subordinação ou dependência em relação a elas; II – universalidade e igualdade: agrega todos os Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná associados, em igualdade de direitos, independentemente do quadro a que pertençam, do posto que ocupem, ou da condição em que se encontrem, seja na ativa, reserva remunerada ou reforma;
III – respeito ao pensamento divergente: incentiva e respeita a livre manifestação do pensamento de seus associados, mesmo que em dissonância do posicionamento majoritário;
IV – valorização do argumento pela fundamentação: reconhece o valor da manifestação oral ou escrita dos seus associados pela coerência dos fundamentos apresentados;
V – adesão ao voto da maioria: prega, nas discussões colegiadas e respectivas votações, o acatamento ao posicionamento da maioria, que deve ser respeitado e defendido externamente por toda a classe dos associados;
VI – prevalência do interesse comum sobre divergências e interesses pessoais: prioriza o interesse coletivo e a repercussão geral sobre a classe, em detrimento de eventuais divergências ou aspirações pessoais.

Art. 4.º A ASSOFEPAR terá como finalidades:
I – representar os associados perante os Poderes constituídos, instituições públicas e privadas;
II – defender os interesses e direitos dos associados sempre que estes estiverem sendo lesados ou na iminência de o serem, nas esferas administrativa e/ou judicial, no âmbito municipal, estadual ou federal; III – congregar os Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná, promovendo o fortalecimento da classe, por meio do desenvolvimento de uma postura representativa, não político-partidária, nas questões institucionais que envolvam seus interesses;
IV – promover encontros, estudos, seminários, congressos, cursos ou outros eventos, envolvendo a sociedade civil e/ou as instituições públicas ou privadas, para discussão de políticas e diretrizes de interesse institucional da Associação;
V – celebrar convênios, contratos ou outras formas de parceria com entidades públicas ou privadas, para a consecução dos objetivos da entidade;
VI – manter órgão de divulgação próprio.
Parágrafo único. São considerados assuntos de interesse institucional para a ASSOFEPAR, as questões referentes: I – às condições de trabalho, planos de carreira, prerrogativas, direitos e deveres dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná;
II – à ética e à moral na condução de processos seletivos, de promoções e de condecorações, no âmbito de instituição militar do Estado do Paraná;
III – ao desenvolvimento pessoal, profissional e cultural dos associados;
IV – ao emprego de instituição militar estadual no plano técnico-operacional e administrativo;
V – à instituição militar do Estado do Paraná, no plano constitucional, infraconstitucional ou administrativo, nas esferas federal, estadual ou municipal;
VI – às políticas públicas de segurança e de promoção dos direitos humanos;
VII – outros interesses apresentados e referendados em Assembleia Geral.

Art. 5.º A fim de cumprir suas finalidades, a Associação se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais serão regidas pelas disposições estatutárias e regimentais.
Parágrafo único. A associação poderá ter um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Capítulo II
Dos Associados

Art. 6.º O quadro social é constituído por:
I – associados efetivos;
II – associados especiais;
III – associados beneméritos; e
IV – associados fundadores.
§ 1.º São associados efetivos os Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná, da ativa, reserva remunerada e reforma, e que requeiram o registro na entidade.
§ 2.º São associados especiais os Oficiais da reserva não remunerada, Aspirantes a Oficial, Cadetes, Alunos-Oficiais e pensionistas de Oficiais Policiais e Bombeiros Militares, e que requeiram o registro na entidade.
§ 3.º São associados beneméritos aquelas personalidades que comprovadamente tenham prestado serviços relevantes à ASSOFEPAR, mediante parecer favorável do Conselho Deliberativo à proposta do Conselho de Administração, e estarão dispensadas do pagamento das mensalidades.
§ 4.º São associados fundadores aqueles que participaram da reunião de criação da Associação, em 10 de dezembro de 2014, e que tenham ratificado as suas inscrições, bem como aqueles que em requerimento específico, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do registro do presente estatuto, solicitaram seus registros na entidade.

Art. 7.º São direitos dos associados:
I – participar das atividades da Associação;
II – tomar parte nas Assembleias Gerais com igual direito de voto;
III – votar e ser votado para os cargos do Conselho Deliberativo, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
IV – dirigir-se, na forma escrita, aos Conselhos, postulando direitos ou apresentando sugestões que visem aprimorar a Associação;
V – recorrer ao Conselho Fiscal ou ao Conselho Deliberativo, conforme prescrições estatutárias e/ou regimentais, contra quaisquer atos considerados lesivos aos seus direitos;
VI – propor a exclusão de associado ao Conselho Deliberativo;
VII – requerer ao Presidente do Conselho de Administração a convocação da Assembleia Geral, em caráter extraordinário, desde que no requerimento conste a assinatura de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados efetivos e que declarem expressamente os motivos;
VIII – pleitear a demissão da Associação, mediante requerimento por escrito, encaminhado ao Conselho de Administração.
§ 1.º Os associados especiais e beneméritos terão direito a voz e voto nas Assembleias Gerais, contudo não participarão dos processos eleitorais para a composição dos Conselhos, seja na condição de votantes ou de candidatos.
§ 2.º O Aspirante a Oficial, ao ser promovido ao posto de 2.º Tenente, passará, automaticamente, a fazer parte da categoria de associado efetivo.

Art. 8.º São deveres dos associados:
I – respeitar e cumprir as decisões das Assembleias e dos Conselhos da entidade;
II – cumprir e fazer cumprir o Estatuto e demais disposições internas;
III – estar em dia com a mensalidade social;
IV – atender às convocações do Conselho Deliberativo, Conselho de Administração e Conselho Fiscal, conforme as disposições estatutárias;
V – contribuir para a consolidação e o prestígio de instituição militar do Paraná e da Associação;
VI – manter atualizado o seu cadastro junto à secretaria da Associação.
Parágrafo único. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações constituídas pela Associação.

Art. 9.º Os associados estão sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa;
III – suspensão;
IV – exclusão.
§ 1.º A advertência é sanção à infração de natureza leve, devendo ser registrada na ficha cadastral do associado.
§ 2.º A multa será aplicada àquele associado que, após ter sido advertido por duas vezes pela falta, volte a reincidir, respeitados os seguintes critérios:
a) valor de uma mensalidade social, quando o associado tenha sido advertido por duas vezes num mesmo mandato;
b) valor de duas mensalidades, quando o associado já tenha sido punido com multa num mesmo mandato.
§ 3.º A pena de suspensão será aplicada após o associado ter sido advertido, sofrido multa pecuniária ou, ainda, de acordo com a gravidade da falta.
§ 4.º Ao infrator, antes de serem aplicadas as penalidades previstas neste artigo, será dada a oportunidade para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste por escrito suas razões de defesa.
§ 5.º Serão advertidos, multados ou suspensos os associados que infringirem quaisquer dispositivos estatutários ou normas deles decorrentes, resoluções do Conselho Deliberativo, Conselho de Administração, Conselho Fiscal ou da Assembleia Geral.
§ 6.º Poderão ser excluídos os associados:
a) que praticarem atos, dentro ou fora da associação, danosos e comprometedores à entidade;
b) Cadetes ou Alunos-Oficiais que forem desligados ou excluídos a bem da disciplina do Curso de Formação ou de Habilitação de Oficiais;
c) Aspirantes a Oficial que pedirem baixa da Corporação ou que forem excluídos a bem da disciplina;
d) Oficiais que perderem o posto e a patente e forem declarados indignos ou incompatíveis com o oficialato, com sentença transitada em julgado;
e) que deixarem de pagar a mensalidade por três meses consecutivos;
f) por falecimento, caso em que o pensionista de associado efetivo poderá requerer a filiação na qualidade de associado especial.
§ 7.º A autoridade competente para a aplicação das penalidades dos incisos I, II e III do caput deste artigo será o Presidente do Conselho de Administração, mediante decisão por maioria simples do Conselho Deliberativo, com a participação de no mínimo metade de seus integrantes e pelo menos um representante de cada posto.
§ 8.º Para a aplicação da penalidade de exclusão será competente o Presidente do Conselho de Administração, mediante decisão por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos participantes da Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim.
§ 9.º Os recursos, em decorrência das penalidades mencionadas neste artigo, deverão ser dirigidos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, aos seguintes órgãos:
a) nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo, ao Conselho Deliberativo;
b) na hipótese do inciso IV do caput deste artigo, à Assembleia Geral.
§ 10 O julgamento do recurso a que se refere a letra “b” do parágrafo anterior será realizado na próxima sessão da Assembleia Geral, a qual deverá ser dirigida por Presidente diverso daquele que tenha aplicado a penalidade.
§ 11 A readmissão do associado excluído por falta de pagamento somente será realizada após o prévio recolhimento das mensalidades atrasadas à tesouraria da Associação.
§ 12 O associado poderá ainda requerer sua demissão da Associação, devendo fazê-lo mediante requerimento por escrito encaminhado à secretaria da entidade.

Título II
DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DOS FUNDOS DA ASSOCIAÇÃO
Capítulo I

Do Patrimônio e dos Ativos Financeiros

Art. 10 O patrimônio social será constituído:
I – pelos bens móveis e imóveis adquiridos ou doados;
II – pelos títulos de renda adquiridos ou recebidos em doação;
III – pelos depósitos bancários em conta-corrente e/ou aplicações.

Art. 11 Constituir-se-ão ativos financeiros da Associação:
I – a soma das mensalidades dos associados contribuintes;
II – os resultados de aplicação financeira;
III – as doações recebidas;
IV – as receitas provenientes de atividades sociais e culturais;
V – as verbas decorrentes de eventuais demandas judiciais, que não sejam destinadas aos seus associados.
Parágrafo único. As importâncias recebidas em dinheiro e as eventuais doações de qualquer espécie serão contabilizadas e registradas, devendo somente ser utilizadas para os propósitos a que são destinadas.

Art. 12 A associação não distribuirá, entre seus associados, conselheiros, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplicará integralmente na consecução do seu objetivo social.

Art. 13 A mensalidade social corresponderá ao valor proposto pelo Conselho de Administração, aprovado em Assembleia Geral, respeitando o quórum de aprovação de maioria simples, constando em ata de reunião ordinária.

Art. 14 A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens patrimoniais da associação somente poderá ser decidida por aprovação da maioria absoluta da Assembleia Geral extraordinária, convocada especificamente para tal fim.

Título III
DA ADMINISTRAÇÃO
Capítulo I
Dos Conselhos, Composição e Atribuições

Art. 15 A associação será administrada pelos seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral;
II – Conselho de Administração;
III – Conselho Deliberativo;
IV – Conselho Fiscal.
Parágrafo único. Os membros dos Conselhos desempenharão as suas funções e atribuições sem remuneração, podendo, no entanto, receber reembolso de despesas realizadas comprovadamente no exercício de suas atribuições.

Art. 16 A Assembleia Geral é o órgão máximo e soberano da vontade social e será constituída pelos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 17 Compete à Assembleia Geral:
I – eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo, Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
II – aprovar a exclusão dos associados da entidade;
III – alterar o estatuto;
IV – decidir sobre a aprovação das contas e balanço anual.
Parágrafo único. Para as atribuições de destituição dos membros dos Conselhos e alteração do estatuto, será necessário o voto concorde de dois terços dos participantes da Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 18 A Assembleia Geral deverá ocorrer, ordinariamente, no primeiro trimestre de cada ano para:
I – aprovar as contas do Conselho de Administração;
II – eleger os membros dos Conselhos, quando for o caso;
III – aprovar o relatório de atividades e o planejamento para o exercício seguinte;
IV – tratar de outros assuntos de interesse da entidade.

Art. 19 A Assembleia Geral deverá ocorrer, extraordinariamente, quando houver interesses da associação que exigirem o pronunciamento dos associados e para os fins previstos em lei, bem como nos seguintes casos:
I – reforma do estatuto;
II – eleição de membros dos Conselhos, por renúncia daqueles em exercício, salvo na hipótese do Conselho Deliberativo, que seguirá regramento próprio previsto neste estatuto;
III – destituição de membros dos Conselhos.

Art. 20 A Assembleia Geral será convocada para fins determinados, mediante prévio e geral anúncio, através de edital afixado na sede da entidade, por circulares ou outros meios adequados, inclusive por recursos de tecnologia da informação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Parágrafo único. A Assembleia instalar-se-á em primeira convocação com maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, decorridos trinta minutos, com qualquer número, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos associados participantes, salvo exceções previstas por este Estatuto.

Art. 21 Nas Assembleias poderão ser utilizados recursos tecnológicos de transmissão de dados, sons e imagens, tanto para a participação em discussões e deliberações ordinárias e extraordinárias, quanto para a eleição dos Conselhos, mediante regulamentação em Regimento Interno ou ato convocatório do pleito eleitoral.
Parágrafo único. No caso de deliberações descentralizadas, os presentes em Assembleia, após realizados os devidos debates, estabelecerão as linhas de decisão quanto a determinado tema, devendo a seguir ser designado prazo para os associados votantes, mesmo que não presentes à Assembleia, se utilizem de recursos de tecnologia da informação para exercer o direito de voto, cabendo ao Conselho de Administração contabilizar e dar publicidade do resultado.

Art. 22 O Conselho de Administração será constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e 1.º Secretário, um 2.º Secretário, um 1.º Tesoureiro e um 2.º Tesoureiro, associados efetivos, devidamente eleitos pela Assembleia Geral para o mandato de 2 (dois) anos.
§ 1.º Será permitida uma única reeleição para os cargos do Conselho de Administração.
§2.º Será vedado que o associado já reeleito participe de terceira eleição consecutiva para qualquer um dos Conselhos.

Art. 23 Compete ao Conselho de Administração:
I – elaborar programa anual de atividades e executá-lo;
II – elaborar e apresentar, à Assembleia Geral, o relatório anual;
III – elaborar a proposta de orçamento anual e submetê-lo ao Conselho Deliberativo;
IV – colaborar com instituições públicas e privadas em atividades de interesse comum;
V – convocar a Assembleia Geral;
VI – contratar e demitir funcionários;
VII – praticar atos da gestão administrativa e financeira;
VIII – dar publicidade às decisões e posicionamentos do Conselho Deliberativo, ou previamente sumulados pela Associação;
IX – outras funções que lhes forem atribuídas pelo Regimento Interno, aprovadas pela Assembleia Geral ou pelo Conselho Deliberativo.

Art. 24 Compete ao Presidente do Conselho de Administração:
I – cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
II – convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;
III – convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
IV – dirigir e supervisionar as atividades administrativas da Associação, podendo, para tanto, admitir e dispensar empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contratar a locação de serviços de trabalhadores eventuais e sem vínculo empregatício, mediante prévia anuência do Conselho Deliberativo;
V – representar a entidade ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, ficando expressamente vedado o uso do nome da Associação para qualquer fim estranho às suas finalidades, como fianças, avais ou quaisquer outros atos de favor;
VI – representar, como porta-voz, a Associação nos assuntos de interesse da entidade, nos estritos limites dos posicionamentos e decisões adotadas pelo Conselho Deliberativo e pela Assembleia Geral.

Art. 25 Compete ao Vice-Presidente e 1.º Secretário:
I – lavrar atas das Assembleias Gerais realizadas e registrá-las em cartório competente, assinando-as juntamente com o Presidente da Assembleia;
II – organizar os trâmites administrativos da associação, conforme previsão do Regimento Interno;
III – substituir o Presidente em suas eventuais ausências.
Parágrafo único. O 2.º Secretário auxiliará o Vice-Presidente e 1.º Secretário e o substituirá em suas eventuais ausências.

Art. 26 Compete ao 1.º Tesoureiro:
I – gerenciar as atividades contábeis da Associação;
II – arrecadar e contabilizar auxílios e donativos em espécie, mantendo em dia a escrituração, toda comprovada;
III – pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente;
IV – emitir recibos, assinar cheques, abrir e encerrar contas bancárias, firmar títulos e quaisquer operações financeiras em conjunto com o Presidente;
V – apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem solicitados;
VI – apresentar relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral;
VII – conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e os documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias.
Parágrafo único. O 2.º Tesoureiro auxiliará o 1.º Tesoureiro e o substituirá em suas eventuais ausências.

Art. 27 O Conselho Deliberativo será constituído por 03 (três) associados efetivos de cada posto, devidamente eleitos pelos seus pares para o mandato de 02 (dois) anos, podendo haver uma reeleição sucessiva por igual período para os mesmos cargos, e não havendo limite para reeleições não sucessivas.
Parágrafo único. Os associados de cada posto, sucessivamente mais bem votados, serão os substitutos naturais dos integrantes do Conselho Deliberativo que por alguma razão deixem a função, ainda que temporariamente, bem como no caso de promoção, circunstância em que o Conselheiro deixará o cargo.
 

Art. 28 Compete ao Conselho Deliberativo:
I – realizar as discussões e proposições de assuntos de interesse da entidade;
II – editar súmulas acerca de assuntos de interesse da entidade, as quais servirão de orientação e direcionamento para os posicionamentos institucionais;
III – definir os posicionamentos institucionais, respeitando os fins e fundamentos da Associação;
IV – aprovar a proposta de orçamento anual, com base nos dados enviados pelo Conselho de Administração;
V – aprovar a criação de câmaras temáticas, na forma do Estatuto.
§ 1.º As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria de votos, todos de igual valor, devendo as manifestações ser divulgadas ao quadro associado, estando o Conselho de Administração vinculado às diretivas emanadas.
§ 2.º Poderão ser usados recursos de tecnologia da informação para a realização rápida e descentralizada de deliberações de interesse da instituição, devendo o Conselho de Administração providenciar esses meios e fazer os registros necessários.

Art. 29 O Conselho Fiscal será constituído por 05 (cinco) associados efetivos, devidamente eleitos pela Assembleia Geral para o mandato de 02 (dois) anos, podendo haver uma reeleição sucessiva por igual período para os mesmos cargos, e não havendo limite para reeleições não sucessivas.

Art. 30 Compete ao Conselho Fiscal:
I – realizar a auditoria de todos os gastos da Associação;
II – receber, anualmente, a prestação de contas do Conselho de Administração, aprovando e/ou desaprovando com ou sem ressalvas;
III – instaurar processos de ressarcimento, quando identificar gastos indevidos;
IV – requisitar, a qualquer tempo, processos e procedimentos em trâmite para fins de controle;
V – fiscalizar o processo eleitoral para a composição dos Conselhos, em especial quando utilizados recursos de tecnologia da informação para pleitos descentralizados;
VI – fiscalizar o cumprimento das atividades desenvolvidas pelos demais Conselhos quanto ao atendimento dos fundamentos, finalidades da Associação e deliberações da Assembleia Geral;
§ 1.º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos, todos de igual valor, cabendo ao Oficial mais antigo coordenar os trabalhos e submeter os relatórios à Assembleia Geral.
§ 2.º O Conselho Fiscal poderá convocar Assembleia extraordinária para decidir sobre eventual substituição de membros dos Conselhos de Administração e/ou Deliberativo, no caso de descumprimento grave e/ou reiterado de suas atribuições funcionais.

Art. 31 Perderá o mandato o membro de qualquer um dos Conselhos que deixar de participar em 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem motivo justificado.

Art. 32 Poderão ser criadas câmaras temáticas, a fim de desenvolver estudos técnico-científicos de interesse da entidade, devendo ser apresentada a proposta de pesquisa ou trabalho concluído ao Conselho Deliberativo, respeitadas as disposições do Regimento Interno.

Capítulo II
Dos Trabalhos da Assembleia Geral

Art. 33 Os trabalhos de cada Assembleia Geral serão iniciados e conduzidos pelo Presidente do Conselho de Administração, auxiliado pelo Vice-presidente e 1.º Secretário, ou, na sua ausência, por um Presidente e um Secretário eleitos por aclamação da maioria dos presentes.
Parágrafo único. As Assembleias Gerais extraordinárias, convocadas por iniciativa de 1/5 (um quinto) dos associados, serão presididas e secretariadas por associados indicados pelos presentes.

Art. 34 A Assembleia Geral será constituída na hora aprazada no edital de convocação, com a presença de pelo menos a metade dos associados.
§ 1.º Não existindo número suficiente, 30 (trinta) minutos após, em segunda chamada, a Assembleia funcionará com qualquer número de associados presentes.
§ 2.º As deliberações da Assembleia Geral deverão respeitar os temas definidos em ato convocatório.

Art. 35 Durante as sessões de Assembleia Geral, a palavra será concedida a todo associado que assim o desejar, respeitando as normas de inscrição que forem estipuladas na oportunidade.

Capítulo III
Do Processo Eleitoral

Art. 36 No edital de convocação para renovação dos cargos eletivos será concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis antes das eleições para a apresentação de chapas de Conselho de Administração, bem como nomes avulsos para as representações de postos do Conselho Deliberativo e nomes avulsos para o Conselho Fiscal, cujos registros deverão ser efetuados junto à secretaria da Associação.
§ 1.º As normas para a realização do pleito serão definidas por ocasião da publicação do edital de convocação, podendo ser usados recursos de tecnologia da informação para a realização das eleições descentralizadas, devendo ser utilizadas chaves de acesso individuais pelos associados votantes, cabendo ao Conselho de Administração adotar todas as providências necessárias, sob supervisão do Conselho Fiscal, que deverá indicar 05 (cinco) associados efetivos que não integrem os Conselhos, para servir de Comissão Eleitoral, a qual será presidida pelo Oficial mais antigo.
§ 2.º Apurado o resultado da eleição, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará eleitos os candidatos da chapa que tiverem obtido o maior número de votos válidos, os 03 (três) representantes por postos mais votados para o Conselho Deliberativo e os 05 (cinco) mais votados para o Conselho Fiscal.
§ 3.º Na eventualidade de ocorrer empate, será considerado eleito o candidato mais idoso.
§ 4.º Antes do encerramento dos trabalhos o Presidente da Comissão Eleitoral determinará o dia em que se dará a posse dos eleitos.
§ 5.º São temporariamente inelegíveis os associados que estiverem no exercício de cargo em comissão ou função gratificada e os associados que não estiverem em dia com suas mensalidades.
§ 6.º São inelegíveis os associados que integrarem conselhos, departamentos, diretorias ou outra função eletiva junto a outras entidades representativas de classe no âmbito dos militares estaduais.
§ 7.º São inelegíveis para as funções junto aos Conselhos os associados especiais e beneméritos.
§ 8.º Aqueles associados que durante o exercício de mandatos junto aos conselhos da entidade enquadrarem-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas nos parágrafos anteriores serão automaticamente substituídos.
§ 9.º Não havendo suplentes para as funções vagas, serão providenciadas com a maior brevidade possível as eleições específicas.

Título IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo I
Do Exercício Social

Art. 37 O exercício social terá a duração de um ano, iniciando-se em 1 de janeiro e terminando em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 38 Ao fim de cada exercício social, o Conselho de Administração elaborará, com base na escrituração contábil da Associação, um balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício e uma demonstração das origens e aplicações de recursos.

Capítulo II
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 39 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de Administração, mediante aprovação do Conselho Deliberativo e, quando for o caso, referendados pela Assembleia Geral.

Art. 40 A Associação, sem prejuízo das demais formas previstas em lei, poderá ser extinta por deliberação dos associados, em qualquer tempo, desde que seja convocada uma Assembleia Geral extraordinária para tal fim, que deverá observar as regras previstas no presente estatuto, de quórum qualificado de dois terços dos associados.

Art. 41 Em caso de dissolução da entidade, o remanescente de seu patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica sem fins lucrativos, preferencialmente com o mesmo objetivo social cujo corpo associativo seja integrado, preponderantemente, por militares estaduais do Paraná.

Art. 42 No ato de constituição da Associação ficará eleito o Conselho de Administração Provisório, composto por 05 (cinco) associados fundadores, com a mesma composição e
competências dos artigos 22 a 26 deste estatuto, os quais deverão providenciar os atos cartoriais de estilo, os registros de filiação, descontos de mensalidades dos associados, elaboração do Regimento Interno, desenvolvimento da plataforma virtual de comunicação, bem como as medidas necessárias para a convocação de eleições gerais no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, em que seja necessária pronta atuação, poderá o Conselho de Administração Provisório, na pessoa de seu Presidente, adotar as medidas necessárias para a defesa dos fundamentos e finalidades da entidade.

Art. 43 Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, para qualquer ação fundada neste estatuto.


Cel. PM RR Izaías de Farias
Presidente do Conselho de Administração Provisório

Ten.-Cel. QOBM Carlos Alberto Mascarenhas Machado
Vice Presidente e 1º Secretário do Conselho de Administração Provisório

Vanessa Capeli Pereira
OAB/PR n.º 31.377

Arquivos Relacionados