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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Notícias 16/11/2017

Prezados Oficiais,

Informamos que a Associação dos Oficiais - ASSOFEPAR, ingressou, junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com um Pedido de Providências visando alterar a Resolução CNMP nº. 129/2015. A partir deste dispositivo, entendimentos distorcidos tentam obstaculizar o exercício legítimo (constitucional e legalmente previsto), da polícia judiciária militar, nos casos em que confrontos com a Polícia Militar resultam em morte de civis.

Recomendamos a leitura do Pedido de Providências na íntegra. Está disponível clicando aqui.